ART de projeto estrutural: passo a passo no CREA

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que comprova quem é o engenheiro responsável por um projeto, obra ou serviço de engenharia. Sem ela, projeto estrutural não vale para prefeitura, Corpo de Bombeiros, seguradoras nem perícia judicial.

Quando ART é obrigatória

A Lei Federal 6.496/77 e a Resolução 1025/2009 do CONFEA tornam a ART obrigatória sempre que houver:

• Projeto estrutural (concreto, metálica, madeira, alvenaria estrutural)
• Execução de obra ou serviço de engenharia
• Laudo técnico, vistoria, perícia ou parecer
• Consultoria, supervisão, fiscalização técnica
• Coordenação de projetos multidisciplinares

Resumo: qualquer atividade que tenha responsabilidade técnica de engenheiro precisa de ART registrada.

Como ART é emitida (fluxo prático)

1. Engenheiro acessa o portal do CREA do estado em que está registrado (ex.: CREA-GO)
2. Preenche formulário com dados do contratante, obra, valor do contrato, descrição técnica
3. Sistema gera boleto de taxa (em 2026: R$ 99,98 nacional + variação por estado)
4. Após pagamento, ART entra em vigor e fica visível no sistema
5. Engenheiro entrega cópia da ART (ou link de verificação) para o contratante

O que toda ART deve conter

• Dados do profissional (nome, CREA, CPF)
• Dados do contratante (CPF/CNPJ, endereço)
• Endereço da obra ou serviço
• Descrição da atividade técnica (ex.: "Projeto estrutural metálico — galpão industrial 1.500m²")
• Valor do contrato
• Quantidade ou área quando aplicável
• Data de início e prazo previsto
• Número da ART (formato CREA-UF + sequencial)

Custo médio em 2026

A taxa de ART em 2026 está em R$ 99,98 (valor nacional padrão), podendo ter pequenas variações por estado. ART de obra de pequeno porte (até R$ 15.000 de contrato) tem desconto.

Engenheiros sérios incluem o custo da ART no orçamento ou cobram à parte de forma transparente. Fuja de quem "não emite ART para sair mais barato" — o risco é todo seu.

Como verificar autenticidade

Toda ART pode ser verificada gratuitamente no portal do CREA do estado do engenheiro:

• CREA-GO: creanet.crea-go.org.br/consulta-art
• CREA-SP, CREA-DF, CREA-MG: portais com formato similar
• Basta inserir o número da ART para validar

Multas e sanções pela falta de ART

Pela Lei 5.194/66:

• Engenheiro sem ART: multa profissional + suspensão temporária do registro
• Empresa contratante: multa por exercício irregular da profissão
• Obra: embargo pela prefeitura ou pelo CREA
• Em caso de sinistro: seguradora pode negar cobertura, e responsabilidade civil/criminal recai sobre o contratante

Conclusão

ART não é "burocracia" — é a garantia legal de que sua obra tem responsável técnico identificável. Custa R$ 100, evita prejuízos de R$ 100.000+. Sempre exija.