A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que comprova quem é o engenheiro responsável por um projeto, obra ou serviço de engenharia. Sem ela, projeto estrutural não vale para prefeitura, Corpo de Bombeiros, seguradoras nem perícia judicial.
Quando ART é obrigatória
A Lei Federal 6.496/77 e a Resolução 1025/2009 do CONFEA tornam a ART obrigatória sempre que houver:
- Projeto estrutural (concreto, metálica, madeira, alvenaria estrutural)
- Execução de obra ou serviço de engenharia
- Laudo técnico, vistoria, perícia ou parecer
- Consultoria, supervisão, fiscalização técnica
- Coordenação de projetos multidisciplinares
Resumo: qualquer atividade que tenha responsabilidade técnica de engenheiro precisa de ART registrada.
Como ART é emitida (fluxo prático)
- Engenheiro acessa o portal do CREA do estado em que está registrado (ex.: CREA-GO)
- Preenche formulário com dados do contratante, obra, valor do contrato, descrição técnica
- Sistema gera boleto de taxa (em 2026: R$ 99,98 nacional + variação por estado)
- Após pagamento, ART entra em vigor e fica visível no sistema
- Engenheiro entrega cópia da ART (ou link de verificação) para o contratante
O que toda ART deve conter
- Dados do profissional (nome, CREA, CPF)
- Dados do contratante (CPF/CNPJ, endereço)
- Endereço da obra ou serviço
- Descrição da atividade técnica (ex.: "Projeto estrutural metálico — galpão industrial 1.500m²")
- Valor do contrato
- Quantidade ou área quando aplicável
- Data de início e prazo previsto
- Número da ART (formato CREA-UF + sequencial)
Custo médio em 2026
A taxa de ART em 2026 está em R$ 99,98 (valor nacional padrão), podendo ter pequenas variações por estado. ART de obra de pequeno porte (até R$ 15.000 de contrato) tem desconto.
Engenheiros sérios incluem o custo da ART no orçamento ou cobram à parte de forma transparente. Fuja de quem "não emite ART para sair mais barato" — o risco é todo seu.
Como verificar autenticidade
Toda ART pode ser verificada gratuitamente no portal do CREA do estado do engenheiro:
- CREA-GO:
creanet.crea-go.org.br/consulta-art - CREA-SP, CREA-DF, CREA-MG: portais com formato similar
- Basta inserir o número da ART para validar
Multas e sanções pela falta de ART
Pela Lei 5.194/66:
- Engenheiro sem ART: multa profissional + suspensão temporária do registro
- Empresa contratante: multa por exercício irregular da profissão
- Obra: embargo pela prefeitura ou pelo CREA
- Em caso de sinistro: seguradora pode negar cobertura, e responsabilidade civil/criminal recai sobre o contratante
Conclusão
ART não é "burocracia" — é a garantia legal de que sua obra tem responsável técnico identificável. Custa R$ 100, evita prejuízos de R$ 100.000+. Sempre exija.
Perguntas frequentes
Quando a ART de projeto estrutural é obrigatória?
A ART é obrigatória sempre que existe responsabilidade técnica de engenheiro: projeto estrutural (concreto, metálica, madeira ou alvenaria estrutural), execução de obra, laudo, vistoria, perícia, consultoria e fiscalização. É o que determinam a Lei Federal 6.496/77 e a Resolução 1.025/2009 do CONFEA. Sem ART, o projeto não vale para prefeitura, Corpo de Bombeiros, seguradora nem perícia judicial.
Quanto custa a ART de projeto estrutural em 2026?
A taxa de ART em 2026 é de R$ 99,98 (valor nacional padrão), com pequenas variações por estado. Obras de pequeno porte, com contrato até R$ 15.000, têm desconto. No meu trabalho, a ART do CREA-GO já vai inclusa em toda entrega de projeto estrutural — sem custo separado nem surpresa no fim.
Como verificar se uma ART é verdadeira?
Toda ART pode ser conferida de graça no portal do CREA do estado do engenheiro. No caso do CREA-GO, a consulta é feita em creanet.crea-go.org.br/consulta-art: basta inserir o número da ART para validar. CREA-SP, CREA-DF e CREA-MG têm portais com formato parecido. Sempre peça o número da ART ao contratar.
O que acontece se a obra não tiver ART?
Pela Lei 5.194/66, o engenheiro sem ART recebe multa profissional e pode ter o registro suspenso; a empresa contratante é multada por exercício irregular da profissão; e a obra pode ser embargada pela prefeitura ou pelo CREA. Em caso de sinistro, a seguradora pode negar cobertura, e a responsabilidade civil e criminal recai sobre o contratante.
O que deve constar na ART de projeto estrutural?
A ART precisa trazer os dados do profissional (nome, número do CREA e CPF), dados do contratante (CPF/CNPJ e endereço), endereço da obra, descrição da atividade técnica, valor do contrato, quantidade ou área quando aplicável, data de início, prazo previsto e o número da ART no formato CREA-UF mais sequencial. Confira esses campos antes de aceitar o documento.
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